04/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066719-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Fls. 568/569: indefiro, por ora, pois o que a indica a decisão de fls. 563/565, proferida no agravo de instrumento n. 2173670-74.2025.8.26.0000, não é a concessão de efeito ativo, mas de efeito suspensivo.

Mantenho, portanto, a decisão de fl. 566, ficando restrita a suspensão em relação ao levantamento da quantia.

Fls. 574/575: com razão o exequente, pois não foi analisado o pedido de pesquisa patrimonial deduzido às fls. 540/546.

Defiro a pesquisa de veículos em nome das executadas.

Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 544/546).

Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a avaliação e a penhora dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça.

Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório.

Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) dos executadas Maria Vilma e Vânia Regina, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado.

Providencie a serventia o necessário.

Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares.

Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial.

Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter.

No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.).

Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
27/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:38

Juntada de Decisão
10/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:56

Expedição de Carta.
12/01/2025 01:57

Suspensão do Prazo
21/12/2024 03:54

Suspensão do Prazo
13/12/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 07:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 07:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:44

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:44

Expedição de Carta.
04/10/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/08/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:41

Bloqueio/penhora on line
04/03/2024 17:31

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 22:43

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 10:24

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 13:05

Expedição de Carta.
10/02/2023 13:05

Expedição de Carta.
10/02/2023 13:05

Expedição de Carta.
10/02/2023 13:04

Expedição de Carta.
24/01/2023 18:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:03

Suspensão do Prazo
14/01/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 14:30

Bloqueio/penhora on line
07/12/2022 10:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 11:08

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:07

Expedição de Carta.
27/07/2022 11:06

Expedição de Carta.
27/07/2022 11:06

Expedição de Carta.
19/07/2022 07:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 12:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2022 09:09

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 05:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
29/06/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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