TJSP - 1002597-44.2025.8.26.0358

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

MARCEL MOREIRA

CPF *90.***.*21-77

Advogados

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB: 199440/SP

CPF *12.***.*30-69

Polo Passivo

Partes

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 58.113.812/0001-23

Advogados

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB: 112202/SP

CPF *83.***.*23-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/09/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2025 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002597-44.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Moreira - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que MARCEL MOREIRA ajuizou contra EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA para determinar que a ré promova a imediata exclusão dos dados do autor de seus cadastros e se abstenha de realizar quaisquer ligações, mensagens ou contatos de telemarketing direcionados a ele, bem como para condená-la ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da presente data.

    Declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    P.I.C. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

  • 27/08/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/07/2025 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/06/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 17:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/05/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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