03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010375-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José André dos Reis -

Vistos. 1.

Fls. 92/126: Recebo como emenda à inicial. 2.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anotado. 3.

Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência e o faço para indeferi-lo.

Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão satisfeitos os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300).

A narrativa da exordial demanda mais esclarecimentos para confirmar a probabilidade do direito, com oitiva da parte contrária e dilação probatória para verificar com mais especificidade as obrigações contratadas e os fatos narrados.

Ante tais considerações e ponderações, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos requeridos. 4.

Emende o autor a inicial para apresentar o documento de fls. 49 de forma legível, em 5 (cinco) dias. 5.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 6.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int. - ADV: MARALUCI ZANONI RAMOS (OAB 512788/SP)
02/09/2025 16:15

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:34

Expedição de Carta.
02/09/2025 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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