15/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001416-56.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rildo Crusca Lourenco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente" (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo da verba "Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI", somente até junho de 2022 (mês de referência maio/2022); b) CONDENAR requerida a pagar à parte autora a diferença decorrente da não inclusão do piso salarial na base de cálculo da GDPI, até a data do fim do recebimento desta verba, com reflexos sobre o terço constitucional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

A apuração do valor devido deverá ocorrer sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Sobre os valores, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a contar de cada pagamento a menor.

Ainda, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial da caderneta da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Temas nº 810 do STF e 905 do STJ) a partir da citação (art. 405 do CC).

A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. - ADV: THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:39

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:27

Ato ordinatório
17/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:47

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 21:10

Mudança de Magistrado
25/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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