29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004392-91.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Thiago Pereira Limetre - Diante do exposto, com fundamento no artigo 18, § 2.º c.c. artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ FERNANDO GRIGOLLI (OAB 173041/SP)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:29

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
28/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
17/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 22:29

Suspensão do Prazo
15/08/2024 10:41

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:56

Suspensão do Prazo
18/03/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 11:42

Expedição de Mandado.
13/07/2022 05:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 12:45

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:41

Expedição de Certidão.
05/02/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 14:35

Decisão
01/02/2022 13:51

Conclusos para decisão
31/01/2022 13:49

Conclusos para despacho
28/01/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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