17/12/2023 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 10:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/09/2023 10:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/09/2023 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 16:36

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Pasquale Junior (OAB 123553/SP) Processo 1000591-37.2022.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Aparecido Montemor - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel objeto do Cadastro Municipal nº 3666, com endereço na Rua Maria Aiello Candido, 353, JD HELIANA I.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$ 1.378,75 (um mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco reais), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

P.I.
24/08/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2023 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2022 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/11/2022 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2022 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2022 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2022 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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