28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000256-45.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Fernando Henrique Medici - - Aline Cristiane Dadona da Silva Médici - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO HENRIQUE MÉDICI e ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI em face do BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de previsão contratual para a cobrança de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nº 872.800.400 e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores cobrados a este título, seja pela Taxa Referencial (TR) ou por qualquer outro índice; b)CONDENAR a instituição financeira ré a proceder ao recálculo de todo o débito desde a sua origem, expurgando-se os valores lançados a título de correção monetária, devendo o saldo devedor e as prestações serem apurados considerando-se apenas a amortização do capital e a incidência dos juros remuneratórios contratados, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença; c)CONDENAR o réu a recalcular o saldo devedor do financiamento, compensando os valores pagos a maior pelos autores em decorrência da aplicação indevida da TR, devendo o montante ser amortizado no principal da dívida.

Os valores a serem compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora legais, a partir da citação, na forma indicada fundamentação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores (correspondente ao total dos valores cobrados a maior), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB 302022/SP), ALINE CRISTIANE DADONA DA SILVA MÉDICI (OAB 302022/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:59

Expedição de Carta.
29/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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