04/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:22

Prazo
29/08/2025 15:22

Prazo
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013061-33.2022.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Nilda Paschoal (Justiça Gratuita) - Apelado: Latam Airlines Group S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luciano Santos Silva (OAB: 154033/SP) - Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB: 102488/SP) - 3º andar
27/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:24

Recurso Especial
01/07/2025 18:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:47

Prazo
12/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:10

Vista (Contrarrazões)
10/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 16:27

Prazo
16/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:00

Acórdão registrado
13/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 17:19

Julgado virtualmente
08/05/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 00:00

Publicado em
08/12/2022 00:00

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:14

Conclusos para decisão
06/12/2022 09:04

Distribuído por competência exclusiva
02/12/2022 00:00

Publicado em
01/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/11/2022 10:38

Processo Cadastrado
28/11/2022 11:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/11/2022 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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