05/09/2025 09:34

Prazo
05/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1044307-59.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Luiz Campos Braatz (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

A manifestação a fls. 521/522 será apreciada, oportunamente, pelo Juízo de origem.. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Rogério Pinto Pereira (OAB: 386451/SP) - Roberta Eunice dos Santos Araújo (OAB: 470664/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:47

Recurso Especial
11/07/2025 14:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:37

Prazo
17/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:39

Vista (Contrarrazões)
15/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:42

Prazo
22/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 09:02

Acórdão registrado
19/05/2025 07:41

Julgado virtualmente
14/05/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 09:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 14:11

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
02/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 16:29

Processo Cadastrado
25/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/03/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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