02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028832-67.2016.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Apdo/Apte: Laudelino Rodrigues Leite - Apda/Apte: Dalila Rodrigues Delgado Leite -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício se estende às pessoas jurídicas como cediço, todavia, não há nos autos elementos aptos à comprovação da necessidade alegada.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto às recorrentes a demonstração da necessidade, com a apresentação de provas idôneas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias, a parte ré apelante: a) comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ou companheiro; b) três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos três meses, e de eventual cônjuge ou companheiro, com certidão do Bacen indicando todas as contas bancárias de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

A autora apelante, por sua vez: a) balancetes referentes ao ano de 2025; b) declaração de imposto de renda do último ano; c) extratos bancários dos últimos três meses com certidão do Bacen indicando todas as contas bancárias de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolham o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Roseli Leme Freitas (OAB: 134800/SP) - Juliana Bettoni Menezes do Nascimento (OAB: 298333/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - 5º andar
06/08/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:45

Expedição de Ofício.
14/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:32

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2024.
08/11/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 15:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2023 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 20:47

Conclusos para decisão
05/12/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 18:32

Conclusos para decisão
12/04/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 16:53

Conclusos para decisão
27/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2021 03:59

Conclusos para decisão
17/06/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2021 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2021 23:28

Conclusos para decisão
14/04/2021 23:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 23:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2021 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2021 16:29

Conclusos para decisão
18/02/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 23:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2021 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2021 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 22:08

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:44

Juntada de Petição de Alegações finais
04/11/2020 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2020 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2020 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2020 19:50

Conclusos para decisão
10/08/2020 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2020 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2020 02:08

Conclusos para decisão
08/07/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 00:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2020 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2020 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2020 17:20

Conclusos para decisão
12/06/2020 17:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2020.
06/06/2020 21:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2020 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2020 13:22

Conclusos para decisão
13/03/2020 13:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2020.
07/11/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2019 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2019 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2019 15:59

Conclusos para decisão
31/07/2019 03:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 15:26

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2019 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2019 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2019 12:26

Conclusos para decisão
13/05/2019 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/03/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2019 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 15:51

Expedição de Carta precatória.
15/02/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2019 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2019 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2019 14:50

Conclusos para decisão
06/11/2018 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2018 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 09:34

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2018 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2018 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 17:17

Expedição de Carta precatória.
25/06/2018 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2018 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2018 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2018 16:48

Conclusos para decisão
19/03/2018 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2018 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2018 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2018 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2018 10:26

Conclusos para decisão
16/11/2017 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2017 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 17:50

Juntada de Ofício
10/11/2017 17:50

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2017 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2017 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2017 15:15

Conclusos para decisão
27/07/2017 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2017 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 15:43

Juntada de Ofício
30/06/2017 12:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2017 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2017 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2017 17:26

Conclusos para decisão
09/05/2017 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2017 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 17:40

Juntada de Ofício
03/04/2017 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2017 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2017 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2017 16:16

Conclusos para decisão
09/02/2017 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 19:47

Juntada de Petição de contestação
16/12/2016 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2016 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2016 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2016 17:05

Juntada de Mandado
09/12/2016 15:53

Conclusos para decisão
09/12/2016 15:30

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2016 12:23

Conciliação infrutífera
06/12/2016 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2016 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 14:14

Expedição de Mandado.
28/09/2016 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2016 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2016 14:15

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/12/2016 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/09/2016 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/09/2016 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2016 13:36

Conclusos para decisão
22/09/2016 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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