29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001059-59.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosa Pedrina de Oliveira Palmeira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora, Rosa Pedrina de Oliveira Palmeira, e a ré, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT), CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.939,20 (um mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao dobro do valor descontado, pode abater o valor afirmado na contestação que foi restituído, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Como a condenação em valor aquém ao postulado, a título de danos morais, não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), arcará a parte ré, solidariamente, com as custas, despesas processuais e honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)
28/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:28

Expedição de Carta.
04/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:32

Ato ordinatório
11/06/2025 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 08:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:25

Expedição de Carta.
26/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:49

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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