02/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011459-12.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Doralice Neves Matsuoka - Município de Araçatuba - Ante o acima exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para DECLARAR indevida a contribuição complementar exigida e CONDENAR o requerido na restituição à parte autora dos valores indevidamente descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação", observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C.

STJ; e EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO BORASCHI (OAB 503876/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:04

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/08/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:39

Expedição de Mandado.
28/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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