TJSP - 1075028-21.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:30
Juntada de Petição de contestação
-
08/09/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1075028-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jefferson Florêncio de Ataýde -
Vistos.
Tendo em vista que a petição de fls. 23/30 não guarda relação de pertinência com os presentes autos no que tange ao cumprimento da decisão de fls. 14/15, não sendo apta, portanto, a suprir a exigência ali consignada.
Assim, intime-se a parte autora para que, de forma integral e derradeira, cumpra a decisão de fls. 14/15, apresentando a cópia da última declaração de imposto de renda e os três últimos comprovantes de rendimento anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.
Registro, contudo, que tal entendimento não constitui óbice ao regular prosseguimento do feito, uma vez que, nas ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009, aplicam-se suas diretrizes e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.099/95, cujo art. 54 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
01/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
30/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 18:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 21:30
Expedição de Mandado.
-
04/08/2025 21:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/08/2025 17:16
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003402-52.2022.8.26.0309
Fatima Benedetti Balbino
Dae S/A Agua e Esgoto
Advogado: Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2022 12:03
Processo nº 0016255-56.2019.8.26.0361
Justica Publica
Phelippe Matteus Sousa de Oliveira
Advogado: Waldir de Oliveira Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2024 17:29
Processo nº 1000724-77.2025.8.26.0400
Coqueiros Transmissora de Energia S.A.
Maria de Lourdes Sacchetin
Advogado: Helida Maciel Milhoci de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/02/2025 16:46
Processo nº 0000393-89.2025.8.26.0634
Renato Marcelo da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Cristiane Aparecida Leandro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2024 17:55
Processo nº 1002878-13.2023.8.26.0053
Joao Pedro Maciel Danieli
Secretario de Financas da Prefeitura do ...
Advogado: Andre Domingues de Campos Danieli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2023 11:55