21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001415-38.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AGNALDO PEDROSO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos.

Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação.

Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno.

Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Intimem-se, via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município.

Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste.

Intime-se.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO que deverá ser instruído com as peças necessárias para a identificação da área.

Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento do presente despacho-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CALIXTO (OAB 279936/SP)
20/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 04:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 06:25

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:34

Expedição de Carta.
29/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
25/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2023 21:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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