TJSP - 1006612-30.2025.8.26.0302
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006612-30.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elisangela Cristina dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito.
No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C.
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas).
Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic.
Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.
Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.
Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).
P.R.I. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
25/08/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:05
Julgada Procedente a Ação
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23/07/2025 10:19
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 08:52
Juntada de Petição de Réplica
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21/07/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 22:47
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 09:35
Conclusos para despacho
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09/07/2025 14:02
Juntada de Petição de contestação
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07/07/2025 21:55
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 15:12
Expedição de Mandado.
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03/07/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 13:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/07/2025 11:16
Conclusos para decisão
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01/07/2025 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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