05/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:54

Prazo
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004339-36.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vision Med Assistência Médica Ltda (Em liquidação extrajudicial) - Apelante: Ana Cláudia Mathias Naufel (liquidante) - Apelada: Jéssica Simmer de Caldas - 1.

Diante da notícia de liquidação extrajudicial da recorrente VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, representada por sua liquidante, Sra.

Ana Cláudia Mathias Naufel, (fls. 470/491), proceda a Secretaria às devidas anotações, bem como o nome dos advogados constituídos pela procuração de fls. 492. 2.

Nada obstante, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que a incidência regra do art. 18 da Lei 6.024/74 deve ser afastada nas ações de conhecimento em que se busca a formação do título executivo em face da empresa em liquidação, o qual, por sua vez, poderá ser habilitado no processo de liquidação.

Nesse sentido, o E.

Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp 902.085/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.2.2017, DJe 06.3.2017).

Na mesma linha: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1.

A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito.

Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2.

Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.298.237-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19.5.2015, DJe 25.5.2015). 2.

Processe-se o recurso de fls. 462/468, ficando a parte contrária intimada para apresentar contraminuta a contar da data da publicação do presente despacho. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Kerlington Pimentel de Freitas (OAB: 334067/SP) - 4º andar
27/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 13:51

Despacho
29/07/2025 14:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 09:54

Prazo
10/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/03/2025 13:06

Recurso Especial
27/01/2025 12:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 08:14

Prazo
29/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/11/2024 12:51

Despacho
09/10/2024 16:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 11:49

Prazo
01/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:24

Vista (Contrarrazões)
30/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 16:17

Prazo
22/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:01

Acórdão registrado
16/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/08/2024 09:50

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
15/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:13

Julgado virtualmente
02/08/2024 19:05

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:30

Distribuído por competência exclusiva
15/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 11:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/07/2024 11:55

Processo Cadastrado
05/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/07/2024 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006761-11.2018.8.26.0004

Regina Gomes Vautier Franco

Espolio de Andressa Gregorio Avezzani

Advogado: Marcelo Magalhaes Borba Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2017 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0012455-86.2025.8.26.0562

Cet Cia de Engenharia de Trafego de Sant

Jose Joao da Silva

Advogado: Fabio Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2019 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0010993-70.2024.8.26.0161

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Associacao dos Empreendedores Populares ...

Advogado: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franc...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1017710-39.2025.8.26.0196

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jma Comercio de Equipamentos para Telefo...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1004339-36.2024.8.26.0004

Jessica Simmer de Caldas

Golden Cross Assistencia Internacional D...

Advogado: Kerlington Pimentel de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 19:02

Exibir Processo