03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008132-91.2017.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Áurea Aparecida França Costa - Para fins de publicação - - CM Estadual Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2022/002631 VISTOS 1 - Fls. 443/445: Tratam-se de embargos de declaração opostos por CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra a decisão de fls. 437/438, que determinou a retificação do instrumento de cessão de crédito, no que tange ao percentual da reserva de honorários contratuais, bem como, que após a retificação os documentos da cessão de crédito deveriam ser encaminhados à DEPRE, em virtude do que dispõe o Provimento CSM n. 2.753/24.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória ao determinar a retificação do instrumento da cessão, visto que mesmo que tenha constado o percentual de 30% a título de reserva de honorários e, na realidade, seja 20% a título de honorários e reserva de 10% não cedido de titularidade do exequente, tais verbas estão resguardadas e não há prejuízo para as partes/patronos.

Ademais, aduz haver omissão na decisão embargada, afirmando que o instrumento particular de cessão foi assinado antes da vigência do Provimento. É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, de rigor seu acolhimento, conforme se segue.

Considerando que será devidamente resguardado o percentual de 10% da cessão não cedido em favor do credor originário, não haverá prejuízo que demande a retificação do instrumento de cessão.

E a respeito da determinação contida no Provimento CSM n. 2.753/24, compulsando os autos verifico que o instrumento da cessão foi protocolado nos autos em 20/12/2023, portanto, antes da vigência do referido Provimento.

Diante do exposto, acolho os embargos opostos e passo à análise do pedido de homologação da cessão de crédito no item 2 subsequente. 2 DA CESSÃO DE CRÉDITO. 2.1 - O patrono originário se manifestou às fls. 235/236, concordando com a reserva de 20% a título de honorários contratuais. Às fls. 433, 435, a cessionária e cedentes se manifestaram esclarecendo que, apesar de ter constado no instrumento de cessão a reserva de 30% a título de honorários, na realidade, a reserva deve ser de 20%, conforme contrato, de modo que os 10% remanescentes não foram cedidos e pertencem aos cedentes. 2.2 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais e 10% não cedidos pertencentes aos cedentes) do crédito do(a) credor(a) originário(a) AUREA APARECIDA FRANÇA COSTA (CPF *02.***.*87-58), através de seus herdeiros habilitados às fls. 371/372 em favor da cessionária CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 44.***.***/0001-70), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 246/257, datado de 28/09/2023, protocolado nos autos em 20/12/2023. 0248761-04.2021.8.26.0500 .

Anote-se.

Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 320/321, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos.

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
11/05/2025 17:43

Suspensão do Prazo
16/02/2025 19:48

Suspensão do Prazo
15/12/2024 07:50

Suspensão do Prazo
28/10/2024 21:40

Suspensão do Prazo
03/09/2024 14:41

DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório
19/06/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:04

Baixa Definitiva
18/05/2024 00:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:50

Remetido ao DJE
07/05/2024 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 08:12

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
07/05/2024 08:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/04/2024 12:04

Suspensão do Prazo
01/04/2024 11:21

Conclusos para decisão
12/02/2024 21:09

Suspensão do Prazo
17/01/2024 16:10

Conclusos para Sentença
17/01/2024 14:10

Mandado de Levantamento Expedido
04/12/2023 23:44

Suspensão do Prazo
19/11/2023 22:26

Suspensão do Prazo
25/10/2023 19:30

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/10/2023 23:36

Suspensão do Prazo
18/09/2023 10:21

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 13:59

Expedição de documento
25/08/2023 03:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2023 12:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/08/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:49

Remetido ao DJE
14/08/2023 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 12:15

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:00

Certidão Urgente Expedida
14/12/2022 05:17

Suspensão do Prazo
22/10/2022 05:17

Suspensão do Prazo
17/06/2022 02:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 12:20

Remetido ao DJE
06/06/2022 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2022 12:03

Ato ordinatório
05/06/2022 01:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2022 19:10

Petição Juntada
26/05/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:47

Remetido ao DJE
25/05/2022 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2022 10:04

Ato ordinatório
13/02/2022 19:20

Suspensão do Prazo
16/07/2021 13:13

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
10/07/2021 05:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/06/2021 11:09

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/06/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 09:32

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
28/06/2021 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2021 13:21

Remetido ao DJE
25/06/2021 19:15

Decisão
24/06/2021 09:33

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:21

Petição Juntada
23/06/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 09:29

Remetido ao DJE
21/06/2021 16:36

Decisão
14/06/2021 16:56

Conclusos para despacho
11/06/2021 06:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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