09/09/2025 11:50

Conclusos para julgamento
08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais
08/09/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:34

Juntada de Mandado
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500691-09.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CLAUDEMIR GABRIEL ALE DE SOUZA - 1) Recebo o recurso de fls.155, que já contém as respectivas razões. 2) Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. 3) Após, aguarde-se a intimação do sentenciado. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:35

Recebido o recurso
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500691-09.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CLAUDEMIR GABRIEL ALE DE SOUZA -

VISTOS.

Nos termos do artigo 316, § único do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em que pese a gravidade dos delitos (no artigo 150, caput, do Código Penal, no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 e, com o aditamento em audiência, também no artigo 147, §1º, do Código Penal), considerando-se o tempo da prisão provisória e a indicação de absolvição imprópria na certidão de fls. 32/33, além do fato que a instrução oral já foi encerrada, aguardando-se a finalização dos autos do incidente, mostra-se, nesse momento, adequada a aplicação de medidas cautelares, desta forma, CONCEDO o benefício da Liberdade Provisória ao réu CLAUDEMIR GABRIEL ALE DE SOUZA, dispensada a fiança na ausência de comprovação da situação econômica do réu (artigo 325, § 1º, I do Código de Processo Penal), com imposição das seguintes medidas cautelares constantes no artigo 319, incisos I, II, e IV, do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, até final sentença, quando a medida será reavaliada; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (rol exemplificativo: não frequentar locais relacionados a prática criminosa e de origem/reputação duvidosa - dentre eles bares/estabelecimentos ilegais, prostíbulos, casas de jogos, biqueiras, pontos de tráfico, etc.); e c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (ressaltando-se a impossibilidade de alterar a residência e/ou de não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial).

Lavre-se o respectivo termo.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, realizando-se a admonitória o mais breve possível.

Oficie-se, com cópia deste despacho, ao Comandante da Polícia Militar, à Polícia Civil e à Guarda Municipal, para auxílio na fiscalização das medidas, comunicando-se a este Juízo sobre eventual descumprimento.

Outrossim, verifica-se a gravidade do fato praticado pelo indiciado contra a vítima, de sorte que a aplicação das medidas protetivas requeridas que estão previstas na Lei em vigor.

Isto posto, nos termos do artigo 22, inciso III, letras a, b e c, da Lei nº 11340/06, PROÍBO o indiciado CLAUDEMIR GABRIEL ALE DE SOUZA, de se aproximar da vítima J.

P.

L., seus familiares e testemunhas, fixando a distância de duzentos (200) metros, não manter nenhum contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, inclusive, por qualquer meio de comunicação, bem como não frequentar determinados lugares que a vítima costuma ir, como seu local de trabalho.

No mais, nos termos do Tema 1249, do STJ, aguarde-se por 01 (um) ano, e findo tal prazo, renove-se a intimação da vítima para manifestar-se expressamente acerca da necessidade da continuidade/manutenção das medidas protetivas, sob pena de revogação.

Para fins de celeridade processual, servirá o presente de Mandado de intimação do agressor e da vítima, ficando desde já autorizado o auxílio policial, se necessário.

Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá de ofício, para o IIRGD e CREAS, via e-mail.

Intimem-se e ciência ao MP. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)
01/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:27

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:05

Expedição de Alvará.
01/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:55

Concedida a Liberdade provisória
01/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:04

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 16:39

Juntada de Ofício
12/06/2025 16:39

Juntada de Ofício
12/06/2025 16:39

Juntada de Ofício
12/06/2025 16:39

Juntada de Ofício
11/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 04:42:55, 2ª Vara Criminal.
11/06/2025 11:54

Juntada de Ofício
06/06/2025 16:08

Juntada de Ofício
06/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:56

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:56

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:56

Juntada de Ofício
05/06/2025 16:55

Juntada de Ofício
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:37

Expedição de Ofício.
03/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:41

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:04

Juntada de Ofício
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:53

Ato ordinatório
29/05/2025 09:32

Expedição de Ofício.
28/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:23

Juntada de Mandado
20/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:53

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:16

Juntada de Ofício
16/05/2025 12:16

Juntada de Ofício
14/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:42

Expedição de Ofício.
06/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 10:00

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
11/04/2025 12:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:46

Expedição de Ofício.
09/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:48

Expedição de Ofício.
08/04/2025 13:48

Expedição de Ofício.
08/04/2025 13:43

Expedição de Ofício.
08/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:52

Incidente Processual Instaurado
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:43

Recebida a denúncia
07/04/2025 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
07/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:53

Ato ordinatório
02/04/2025 15:39

Juntada de Ofício
02/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:25

Evoluída a classe de 279 para 10943
01/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:22

Juntada de Ofício
27/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:56

Expedição de Ofício.
26/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:40

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:25

Juntada de Mandado
25/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:21

Ato ordinatório
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:41

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/03/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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