05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012740-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1039485-32.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Marilei Gonçalves Filosi -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
04/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:31

Mantida a Decisão Anterior
14/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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