27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000061-98.2025.8.26.0005/SPAUTOR: OSVALDO PEREIRA PRATESADVOGADO(A): WALID MOHAMAD SALHA (OAB SP356587)ADVOGADO(A): ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB SP442595)RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do código de processo civil.

Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da lei nº 9099/95).

Dez dias para interposição de recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação).

Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial.

Todas as demais taxas e despesas processuais devem ser recolhidas através das custas emitidas pelo sistema EPROC (Microsoft Word - 18.

Infoeproc nº 18 - Custas JEC v. 2.0).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
25/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:32

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA 10 - Instrução e Julgamento ( - 19/08/2025 16:00. Refer. Evento 23
19/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:08

Juntada de Petição
18/08/2025 15:34

Juntada de Petição
24/07/2025 16:12

Juntada de Petição
22/07/2025 16:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 27 - Conciliação - 22/07/2025 13:55. Refer. Evento 3
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição
22/07/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA 10 - Instrução e Julgamento - 19/08/2025 16:00
21/07/2025 21:22

Juntada de Petição
21/07/2025 16:08

Juntada de Petição
21/07/2025 15:33

Juntada de Petição
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 09:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/06/2025 16:24

Juntada de Petição
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 15:19

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
29/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 11:47

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação - 22/07/2025 13:55
16/04/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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