09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005985-62.2012.8.26.0637 (637.01.2012.005985) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Centro Norte Sinalização Viaria Comerc - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP), EMIDIO ANTONIO FERRÃO (OAB 321043/SP)
03/09/2024 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 05:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2024 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2024 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2024 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 04:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2024 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 12:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/07/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 15:24

Recebidos os autos
14/06/2023 09:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 14:31

Recebidos os autos
30/01/2023 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2021 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2021 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 18:36

Recebidos os autos
16/07/2021 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2021 18:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2020 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2020 02:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 21:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2020 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2019 14:52

Recebidos os autos
25/02/2019 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2019 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2019 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2019 09:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2018 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2018 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2018 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2018 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2018 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2018 16:47

Recebidos os autos
28/03/2018 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2018 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2018 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2018 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2018 14:36

Recebidos os autos
20/02/2018 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2018 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2017 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2017 14:47

Recebidos os autos
31/10/2017 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2017 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2017 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 14:57

Recebidos os autos
05/09/2017 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2017 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2017 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2017 09:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2017 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2017 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 11:39

Recebidos os autos
05/07/2017 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2017 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2017 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 09:06

Determinada Requisição de Informações
31/03/2017 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2017 11:02

Recebidos os autos
21/03/2017 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2017 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 09:51

Determinada Requisição de Informações
23/02/2017 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2017 10:44

Recebidos os autos
05/12/2016 09:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2016 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/11/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2016 09:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 11:03

Mandado devolvido #{resultado}
27/10/2016 11:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/10/2016 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2016 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2016 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2016 17:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2016 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 11:11

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
31/08/2016 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2016 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2016 13:50

Mandado devolvido #{resultado}
18/07/2016 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 14:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2016 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2016 16:15

Recebidos os autos
28/06/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2016 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2015 14:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2015 10:14

Recebidos os autos
16/04/2015 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2015 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2015 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2015 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2015 14:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2015 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2014 09:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2014 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 17:59

Recebidos os autos
08/09/2014 19:07

Recebidos os autos
04/09/2014 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2014 14:41

Recebidos os autos
28/08/2014 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2014 16:23

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2014 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2014 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2014 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2014 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2014 10:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2014 10:04

Recebidos os autos
24/07/2014 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2014 11:06

Recebidos os autos
24/07/2014 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2014 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2014 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2014 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2014 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2014 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2014 17:46

Recebidos os autos
24/04/2014 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2014 11:39

Recebidos os autos
20/03/2014 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2014 17:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2014 09:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2014 09:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2013 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2013 13:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 10:57

Recebidos os autos
02/12/2013 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2013 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2012 17:17

Recebidos os autos
10/07/2012 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2012 15:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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