15/05/2025 14:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2025 14:11

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 13:56

Documento Juntado
01/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
24/03/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
21/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:49

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:49

Remetido ao DJE
06/12/2024 17:01

Recebido o recurso
06/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:18

Apelação/Razões Juntada
30/10/2024 15:16

Petição Juntada
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
21/10/2024 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:20

Embargos de Declaração Juntados
01/07/2024 16:02

Embargos de Declaração Juntados
26/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
25/06/2024 15:38

Julgada Procedente a Ação
28/03/2024 16:10

Conclusos para Sentença
20/02/2024 10:41

Petição Juntada
16/02/2024 12:50

Alegações Finais Juntadas
02/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:13

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
30/01/2024 23:02

Emenda à Inicial Juntada
24/01/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:45

Remetido ao DJE
22/01/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
26/11/2023 15:00

Petição Juntada
24/11/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:43

Remetido ao DJE
22/11/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:32

Contestação Juntada
15/09/2023 13:47

Petição Juntada
14/09/2023 02:00

Pedido de Habilitação Juntado
09/09/2023 04:02

AR Positivo Juntado
01/09/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
30/08/2023 15:55

Carta Expedida
30/08/2023 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:12

Petição Juntada
25/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Agnelio de Sousa Inacio (OAB 124395/SP) Processo 1014545-95.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaide Yamamoto - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

Int.
24/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 22:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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