15/09/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500293-11.2017.8.26.0450 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Claudio Bittencourt F Ribeiro e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 8.957 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia/SP (fls. 100/104), em nome do executado.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 23:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/01/2021 22:12

Bloqueio/penhora on line
08/01/2021 13:50

Conclusos para despacho
02/01/2021 03:56

Suspensão do Prazo
19/07/2020 13:34

Suspensão do Prazo
14/06/2020 17:00

Suspensão do Prazo
13/05/2020 02:55

Suspensão do Prazo
19/04/2020 21:43

Suspensão do Prazo
27/01/2020 02:40

Suspensão do Prazo
19/07/2019 05:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:12

Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2019 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 09:06

Expedição de Mandado.
07/11/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 14:35

Conclusos para despacho
31/10/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2017 08:54

Expedição de Certidão.
02/10/2017 17:20

Expedição de Certidão.
02/10/2017 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2017 08:31

Expedição de Certidão.
30/08/2017 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 12:02

Conclusos para despacho
25/08/2017 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 17:34

Expedição de Certidão.
24/08/2017 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2017 09:21

Expedição de Certidão.
18/08/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 11:49

Conclusos para despacho
17/08/2017 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 11:26

Expedição de Certidão.
11/08/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 11:12

Conclusos para despacho
02/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2017 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2017 10:25

Expedição de Carta.
10/07/2017 10:24

Expedição de Carta.
07/07/2017 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2017 14:09

Conclusos para decisão
07/07/2017 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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