04/09/2025 14:39

Prazo
04/09/2025 14:39

Prazo
04/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011055-04.2023.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Daniel Gamito (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DOS AUTORES.1.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA.

DEVEDORES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES.

ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E TELEGRAMA AOS ENDEREÇOS REGISTRADOS NO CONTRATO.

TELEGRAMA CUJO RECEBIMENTO FOI RECUSADO PELOS AUTORES.2.

PREÇO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO QUE ESTAVA PREVIAMENTE REGISTRADO NO CONTRATO.

VALOR PREVISTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 27, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 9.514/97. 3.

REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE REGULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, NÃO PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO O IMÓVEL É ADJUDICADO APÓS DOIS LEILÕES NEGATIVOS.

ESPECIALIDADE DA LEI.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.095 DO STJ.

PRECEDENTES DESTE E.

TJSP.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Nierere Guimaraes E Silva (OAB: 475415/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 5º andar
28/08/2025 15:12

Acórdão registrado
28/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:00

Julgado virtualmente
27/08/2025 10:34

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 09:24

Processo Cadastrado
09/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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