07/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 0000730-15.2022.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Raul de Freitas Gozzi - Fls. 44/45 e 49/53: Sabe-se que Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) é autarquia do Estado de São Paulo e, portanto, este último, ostenta responsabilidade subsidiária em não havendo pela primeira suficiência financeira para suportar suas obrigações.

No caso, é cediço que a CBPM há muito não paga os requisitórios ou os paga de forma aleatória, fazendo-o, quiçá, conforme esporádicos e eventuais aportes de recursos.

Logo, certo é não ostentar atualmente capacidade para suportar suas obrigações, o que se deduz, aliás, do decurso de prazo para pagamento da requisição em apenso e, também, dos resultados negativos de tentativa de localização de recursos junto ao sistema Sisbajud, nos feitos semelhantes que tramitam nesta Comarca e em tantos outros neste Estado.

De rigor, portanto, o redirecionamento da a execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requisitório de pequeno valor Inadimplemento contumaz da CBPM Redirecionamento da cobrança à Fazenda Paulista Admissibilidade Responsabilidade subsidiária Precedentes desta Câmara Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003778-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Possibilidade.

Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001, e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009.

Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada.

Exame da doutrina e da jurisprudência.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003781-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Proceda-se a Serventia, de imediato, o cadastro da Fazenda Pública do Estado no polo passivo desta execução, intimando-a, em seguida, via portal eletrônico, para comprovar o pagamento da verba requisitada no incidente de requisição de pagamento em apenso (0000730-15.2022.8.26.0204/01), nestes autos ou naquele, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de bens.

Intime-se.
16/08/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
30/07/2023 08:15

Expedição de Certidão.
29/07/2023 08:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 17:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:57

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:25

Protocolizada Petição
04/05/2023 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
10/03/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 21:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/03/2023 14:40

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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