03/07/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:17

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:28

Conclusos para julgamento
06/12/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 09:44

Extinto o processo sem resolução do mérito por
04/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:12

Conclusos para julgamento
01/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:37

Conclusos para despacho
18/10/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
04/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:29

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 07:26

Conclusos para decisão
02/10/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
26/09/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/09/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Guagneli Dias (OAB 299762/SP) Processo 1021462-97.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franca – Guaíra Comércio de Tintas Ltda. - Epp - Cuida-se de pedido da exequente para suspender a habilitação da parte executada para conduzir veículos automotores, apreensão de seu passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito.

Preambularmente anoto que a parte exequente nem mesmo fez prova de ser o executado habilitado para conduzir veículos, possuir passaporte ou ainda possuir cartões de crédito.

Limitou-se, isto sim, a formular o pedido, desprovido de maior lastro.

Só por só já dever-se-ia indeferir o pedido da exequente.

Mas não é só. É consabido que a execução deve ser resolvida de modo menos oneroso para o executado, consoante prevê ao artigo 805 da Lei 13.105/15, cuja norma é cogente e sendo de ordem pública cabe ao juiz aplica-la de ofício. É fato notório (art. 374, I c/c 771 CPC que tais medidas leia-se sanções são extremamente onerosos ao devedor e de outro banda a exequente não exauriu os outros meios colocados à sua disposição pra o tentame da satisfação de seu direito.

Ainda não é tudo.

Extraem-se dos artigos 523 e seguintes e 824, ambos do CPC, respectivamente fase de cumprimento de sentença e execução por título extrajudicial, que a finalidade de tais institutos é o pagamento, que se não ocorrer de forma espontânea haverá a expropriação, nas formas desenhadas no artigo 825, do CPC e não há nos róis referidos previsão para sustentar os pedidos da exequente.

E mais.

Não se ignora que o legislador conferiu ao Juiz poderes para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. É o que se extrai do artigo 139, inciso IV, da Lei 13.105/15, dispõe que: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

De igual modo, não se ignora que as regras da cognição se aplicam à execução no caso de omissão desta, desde que sejam compatíveis.

Contudo, o dispositivo supra citado não deu ao Juiz poderes para, sob a retórica de compelir a parte ao cumprimento de sua obrigação, impor a terceiros até mesmo totalmente desinteressados juridicamente obrigações a que não tem o dever por lei, como no caso revogar o contrato de cartão de crédito que o devedor possuir com instituição financeira.

Ora, é comezinho princípio de direito que a decisão não pode atingir quem não participa do processo (art. 506 do CPC).

E também.

O artigo 8º do CPC, represtinando regra do artigo 5º da Lei 4.657/42 (Lei de Introdução do Direito) impõe ao juiz ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. É notório que o uso do cartão de crédito faz parte do dia-a-dia do cidadão comum, utilizado para satisfazer suas necessidades básicas.

Por derradeiro.

Este magistrado faz coro a corrente que as sanções postuladas pelo exequente tem cabimento em relações do executado com o Estado: aposentadoria, suspensão de habilitação, etc.; já que o Estado é único, consoante apressada interpretação aos artigos 1º e 2º da Charta Magna, de onde se extrai que não compete a parte no processo obter do Executivo determinado benefício e noutra situação negar a atender determinação judicial, ou seja, acolher do Estado naquilo que lhe beneficia e repudiar do mesmo Estado que lhe é prejudicial. É no mínimo paradoxal.

Contudo, deixo assentado que deve o exequente exaurir, graças ao princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) os outros meios de coação.

Assim, indefiro o pedido da parte exequente, nos termos da fundamentação supra.

Int.
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:48

Processo Reativado
16/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:06

Arquivado Provisoramente
04/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:48

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:29

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:56

Expedição de Mandado.
16/12/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:55

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/07/2021 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2021 18:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/07/2021 13:11

Conclusos para decisão
13/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:01

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2021 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 13:46

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:44

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 15:31

Expedição de Certidão.
16/04/2021 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2021 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021 17:39

Conclusos para decisão
30/03/2021 20:07

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 19:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 22:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 22:29

Expedição de Certidão.
10/11/2020 22:16

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/10/2020 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2020 23:15

Conclusos para decisão
22/09/2020 12:55

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2020 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 09:30

Expedição de Certidão.
07/09/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2020 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2020 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2020 14:03

Conclusos para decisão
11/03/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:52

Conclusos para despacho
10/03/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2020 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2020 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2019 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2019 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2019 15:27

Conclusos para decisão
23/09/2019 11:12

Conclusos para despacho
20/09/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2019 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2019 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2019 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2019 11:07

Conclusos para decisão
13/09/2019 12:16

Conclusos para despacho
13/09/2019 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:48

Processo Reativado
13/09/2019 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2019 15:34

Conclusos para decisão
21/08/2019 15:23

Conclusos para despacho
21/08/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 23:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 15:37

Arquivado Provisoramente
28/06/2019 15:36

Expedição de Certidão.
22/03/2019 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2019 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2019 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2019 11:20

Conclusos para decisão
14/03/2019 17:28

Conclusos para despacho
13/03/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2019 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 18:15

Conclusos para despacho
10/01/2019 14:42

Juntada de Mandado
10/01/2019 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2018 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 14:18

Expedição de Mandado.
13/11/2018 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 01:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2018 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2018 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2018 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2018 15:56

Conclusos para decisão
03/10/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2018 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2018 10:35

Conclusos para decisão
11/09/2018 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2018 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2018 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2018 11:24

Conclusos para decisão
17/07/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2018 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2018 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2018 14:44

Conclusos para decisão
20/06/2018 12:47

Expedição de Certidão.
22/05/2018 14:20

Expedição de Certidão.
22/05/2018 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2018 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2018 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2018 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2018 14:29

Conclusos para decisão
03/05/2018 14:23

Expedição de Certidão.
12/04/2018 10:04

Expedição de Carta.
05/04/2018 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2018 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 14:27

Juntada de Mandado
01/02/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2018 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2018 17:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2018 17:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/01/2018 14:07

Expedição de Mandado.
15/12/2017 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2017 14:41

Conclusos para decisão
15/12/2017 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 17:00

Juntada de Mandado
29/11/2017 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 15:10

Expedição de Mandado.
09/11/2017 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 16:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2017 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2017 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2017 16:20

Conclusos para decisão
18/10/2017 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2017 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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