15/09/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500381-83.2016.8.26.0450 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Claudio Bittencourt F Ribeiro e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 8.957 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia/SP (fls. 145/149), em nome do executado.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:33

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 23:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/12/2022 03:52

Suspensão do Prazo
22/12/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:20

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 18:51

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 14:31

Expedição de Mandado.
11/05/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:53

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2020 08:04

Expedição de Certidão.
15/04/2020 17:25

Expedição de Certidão.
15/04/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 16:56

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 19:28

Proferido Despacho
19/06/2019 15:35

Conclusos para despacho
23/05/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:42

Expedição de Certidão.
15/04/2019 16:39

Expedição de Certidão.
15/04/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 15:46

Conclusos para despacho
24/12/2017 08:28

Expedição de Certidão.
14/12/2017 18:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 10:41

Expedição de Certidão.
13/12/2017 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 12:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 15:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 12:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 12:06

Conclusos para despacho
26/08/2017 08:47

Expedição de Certidão.
25/08/2017 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2017 15:25

Expedição de Certidão.
11/08/2017 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 14:49

Conclusos para despacho
07/08/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 08:12

Expedição de Certidão.
22/06/2017 12:45

Expedição de Certidão.
22/06/2017 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2017 12:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2017.
31/01/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2017 14:12

Expedição de Carta.
11/01/2017 14:08

Expedição de Carta.
09/01/2017 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2017 11:18

Conclusos para decisão
16/12/2016 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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