TJSP - 1052512-41.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052512-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Sven Feistl - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITBI.

BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITBI.

PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE O PAGAMENTO DE ITBI.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, EM SEU ARTIGO 3º, ESTABELECEU QUE NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS, IN VERBIS: “ART. 3º NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE.”.

POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.527, O AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE, NO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 113/2021, “INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DESTES DAQUELA TAXA”.

DESTA FORMA, A MENCIONADA NORMA INSERIDA NA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA, ELIMINANDO: A) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; B) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E C) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A REFERIDA MODIFICAÇÃO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL, SUPEROU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 405, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.414/1964, BEM COMO OS TEMAS Nº 905 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REPETITIVO) E Nº 810 DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL), BEM COMO A SÚMULA Nº 188 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVIAM, TODOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO.

ASSIM, PARA FINS PRÁTICOS, DEVE-SE OBSERVAR: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E (ÍNDICE ANTERIOR) E (B) A PARTIR DE 09/12/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21, CONFORME SEU ARTIGO 7º: “ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.”): TAXA SELIC ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO.

EM SUMA, A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 TANTO PARA CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS QUANTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (PRECEDENTES: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025).  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/202. ARTIGOS 240 E 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 405, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.414/1964. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMAS Nº 905 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REPETITIVO) E Nº 810 DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL), BEM COMO A SÚMULA Nº 188 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) - 16º Andar, Sala 1607