05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072620-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Caroline Marques Zocal - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao agravo interno, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 190/201.

MÉRITO.

ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 E INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.068/SC (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL).

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:02

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 11:26

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/08/2025 12:36

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 13:41

Despachos da Presidência
18/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:03

Subprocesso Cadastrado
14/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 17:58

RE - Despacho - Prejudicado
13/08/2025 17:58

Despachos da Presidência
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:33

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:37

Despacho
11/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:02

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 11:55

Julgado Virtualmente
29/07/2025 21:25

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 20:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:18

Distribuído por sorteio
11/07/2025 12:18

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 16:01

Processo Cadastrado
07/07/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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