TJSP - 4011342-60.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4011342-60.2025.8.26.0002/SP AUTOR: STRATEGIC MINDS CONSULTORIA LTDA (Representado)ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCELO ARGILEU CRUZ DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Trata-se de ação cominatória ajuizada por Strategic Minds Consultoria Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, objetivando compelir a requerida a proceder com a portabilidade de carências de plano de saúde coletivo empresarial, sem cumprimento de novas carências ou cobertura parcial temporária.

A empresa requerente era beneficiária de plano de saúde comercializado pela Bradesco e solicitou portabilidade para plano PME da requerida.

Contudo, a Amil cancelou a proposta de adesão alegando "falta de interesse comercial da Amil".

Sustenta a autora que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS para a portabilidade de carências, destacando a urgência da situação em virtude da beneficiária Carolina Argileu possuir diagnóstico de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente, necessitando de tratamento médico contínuo e especializado.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda imediatamente com a portabilidade, garantindo todas as coberturas contratuais.

A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A análise dos elementos probatórios demonstra que a requerente atende aos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS para exercício da portabilidade de carências.

Verifica-se que: (i) o vínculo com o plano de origem estava ativo; (ii) havia adimplência junto à operadora de origem; (iii) foram cumpridos os prazos de carência no plano anterior; (iv) o plano de origem foi contratado após 1999 e está adequado à Lei nº 9.656/98; (v) a modalidade de contratação é coletiva empresarial em ambos os planos.

A recusa da operadora requerida em "falta de interesse comercial" configura, em princípio, violação às normas regulamentares da ANS, caracterizando seleção de riscos vedada pela Súmula Normativa nº 27 da ANS e pelo artigo 7º da Resolução nº 151/22.  O perigo de dano resta inequivocamente demonstrado pela condição de saúde da beneficiária Carolina Argileu, portadora de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente, patologia que exige acompanhamento médico especializado e tratamento medicamentoso contínuo.

O relatório médico acostado aos autos indica expressamente que a interrupção do tratamento pode causar lesões neurológicas irreversíveis e risco de morte por complicações secundárias.

A medida pleiteada mostra-se proporcional e adequada, vez que visa tão somente o cumprimento das obrigações legais e regulamentares já impostas à requerida, sem lhe causar prejuízo desproporcional.

A operadora receberá as contraprestações pecuniárias pelos serviços prestados, inexistindo desequilíbrio contratual.

Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais e a urgência da situação, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A proceda, no prazo de cinco dias, com: A portabilidade de carências para todos os beneficiários vinculados à empresa requerente para o plano Amil PME, conforme proposta originalmente apresentada;A emissão das respectivas carteirinhas e documentos contratuais;O início imediato de todas as coberturas contratuais, sem cumprimento de novas carências ou cobertura parcial temporária;A disponibilização de boletos de cobrança da mensalidade no valor contratualmente estipulado.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Parte ré citada por meio eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimada da presente decisão.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.  Partes intimadas.

São Paulo , 25/08/2025    FABIANA FEHER RECASENS                                   Juíza de Direito