28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008974-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos de Andrade Uchoa Rezende - Deutsche Lufthansa AG - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS DE ANDRADE UCHÔA REZENDE contra a sentença de fls. 162/166, alegando a ocorrência de omissão na decisão.

Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito parcialmente seu provimento.

Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, com aumento da indenização buscada, visto que a sentença considerou apenas como dano direto e imediato a perda da hospedagem, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso.

Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível.

Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024).

Todavia, acerca do fim do critério de conversão da moeda estrangeira para o Real, a sentença traz que tal deve se dar no momento do cumprimento de sentença, visto que o Autor não fez tal em sua inicial, podendo se utilizar da calculadora disponibilizada pelo Banco Central do Brasil em seu domínio virtual, dada a natureza oficial de tal.

Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. - ADV: ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB 514892/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)
26/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
28/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:49

Mudança de Magistrado
25/07/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:15

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:12

Juntada de Certidão
22/02/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:08

Expedição de Carta.
21/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:04

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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