TJSP - 3003179-22.2013.8.26.0296

1ª instância - 02 Cumulativa de Jaguariuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR

OAB: 229162/SP

CPF *47.***.*47-09

Polo Passivo

Partes

KARINA VALERIA RODRIGUEZ

CPF *09.***.*99-55

Advogados

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

OAB: 135923/SP

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA

CNPJ:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3003179-22.2013.8.26.0296 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Karina Valéria Rodriguez -

    Vistos.

    Certifique a zelosa qual valor está disponível no portal de custas vinculado à presente demanda.

    Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para que apresente o cálculo atualizado do débito.

    Sem prejuízo, defiro novas pesquisas de bens da executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo ser remetidos os autos ao setor competente independentemente do recolhimento da taxa judiciária, em razão da isenção de que goza o Ministério Público. - ADV: EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR (OAB 135923/SP), JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR (OAB 229162/SP)

  • 02/09/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/09/2024 14:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2024 09:47

    Ato ordinatório

  • 22/06/2024 04:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/06/2024 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/06/2024 09:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2024 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2024 11:17

    Autos no Prazo

  • 19/03/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 12:26

    Autos no Prazo

  • 13/06/2023 14:34

    Autos no Prazo

  • 15/05/2023 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 12:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 09:13

    Autos no Prazo

  • 21/11/2022 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 11:17

    Autos no Prazo

  • 27/09/2022 16:12

    Autos no Prazo

  • 19/08/2022 16:24

    Autos no Prazo

  • 05/08/2022 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 15:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/08/2022 15:21

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 25/07/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2022 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 15:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2022 17:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2022 15:17

    Autos no Prazo

  • 23/03/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 12:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 12:00

    Proferido Despacho

  • 11/03/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 15:14

    Autos no Prazo

  • 09/12/2021 14:12

    Autos no Prazo

  • 07/12/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2021 17:39

    Autos no Prazo

  • 06/10/2021 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2021 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2021 16:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2021 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 16:25

    Serventuário

  • 15/02/2021 16:46

    Autos no Prazo

  • 12/02/2021 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/01/2021 13:33

    Decisão

  • 18/01/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2021 14:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2020 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 17:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2020 16:39

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 16:09

    Autos no Prazo

  • 28/10/2020 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2020 13:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/02/2020 13:28

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2020 14:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2020 12:16

    Decisão

  • 06/02/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 16:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 13:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2019 15:28

    Autos no Prazo

  • 03/12/2019 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 09:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2019 14:42

    Proferido Despacho

  • 08/11/2019 18:43

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 10:03

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 13:35

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 14:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2019 12:26

    Serventuário

  • 12/11/2018 18:19

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 16:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2018 16:53

    Decisão

  • 29/10/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 14:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 18:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2018 13:26

    Autos no Prazo

  • 03/09/2018 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 18:17

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 09:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2018 15:52

    Serventuário

  • 03/07/2018 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2018 09:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2018 09:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2018 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2018 18:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2018 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 13:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2018 13:45

    Proferido Despacho

  • 22/05/2018 09:35

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 14:48

    Autos no Prazo

  • 25/04/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 15:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/04/2018 15:12

    Proferido Despacho

  • 13/04/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 10:10

    Autos no Prazo

  • 02/03/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2018 11:12

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 13:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/12/2017 17:36

    Serventuário

  • 07/12/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 17:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2017 17:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2017 14:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2017 14:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 14:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2017 14:52

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 17:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 18:32

    Autos no Prazo

  • 17/10/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 15:14

    Ato ordinatório

  • 10/10/2017 18:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2017 14:50

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2017 15:47

    Autos no Prazo

  • 14/08/2017 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2017 16:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2017 11:14

    Proferido Despacho

  • 24/07/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2017 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2017 17:59

    Autos no Prazo

  • 23/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2017 11:53

    Ato ordinatório

  • 22/06/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2017 14:06

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2017 15:24

    Autos no Prazo

  • 16/05/2017 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2017 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 18:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2017 17:13

    Proferido Despacho

  • 03/05/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 14:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2017 09:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 17:55

    Autos no Prazo

  • 03/02/2017 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2017 13:46

    Ato ordinatório

  • 23/01/2017 10:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2016 10:47

    Serventuário

  • 09/12/2016 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2016 10:24

    Decisão

  • 01/12/2016 09:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2016 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 18:46

    Serventuário

  • 24/10/2016 17:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2016 18:40

    Serventuário

  • 21/10/2016 10:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2016 10:02

    Decisão

  • 17/10/2016 09:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 16:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/10/2016 16:09

    Decisão

  • 03/10/2016 17:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 18:02

    Autos no Prazo

  • 15/08/2016 16:53

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2016 17:58

    Autos no Prazo

  • 03/08/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2016 12:17

    Decisão

  • 29/07/2016 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2016 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2016 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2016 14:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/07/2016 14:11

    Decisão

  • 18/07/2016 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2016 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2016 09:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2016 17:42

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 17:46

    Autos no Prazo

  • 12/05/2016 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 18:18

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 15:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/06/2015 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 09/06/2015 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 09/06/2015 09:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2015 10:52

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2015 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 15:56

    Autos no Prazo

  • 27/04/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2015 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2015 16:06

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 14:30

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/03/2015 16:20

    Autos no Prazo

  • 20/03/2015 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 13:17

    Decisão

  • 17/03/2015 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2015 18:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/03/2015 11:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2015 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2015 15:50

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/03/2015 14:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2015 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2015 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2015 13:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 17:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2015 12:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 12:16

    Proferido Despacho

  • 20/01/2015 15:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 17:57

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2015 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2015 13:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2015 17:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/12/2014 17:21

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 12/12/2014 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 03/12/2014 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2014 16:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2014 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2014 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2014 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2014 14:31

    Decisão

  • 27/11/2014 14:31

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 27/11/2014 14:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2014 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2014 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2014 18:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2014 16:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/10/2014 16:33

    Proferido Despacho

  • 25/09/2014 15:57

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 17:05

    Autos no Prazo

  • 05/09/2014 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2014 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2014 14:20

    Ato ordinatório

  • 02/09/2014 14:18

    Proferido Despacho

  • 05/08/2014 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2014 15:31

    Proferido Despacho

  • 25/07/2014 10:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2014 10:21

    Proferido Despacho

  • 18/06/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 12:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2014 17:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2014 10:48

    Ato ordinatório

  • 11/04/2014 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2014 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2014 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2014 16:48

    Autos no Prazo

  • 31/01/2014 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2014 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2014 12:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/01/2014 11:49

    Proferido Despacho

  • 07/01/2014 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2013 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2013 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 18:36

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2013 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2013 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2013 13:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2013 12:57

    Decisão

  • 20/09/2013 15:23

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 18/09/2013 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2013 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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