01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000053-37.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Nelma Dalvina da Silva - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação.

Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 3.278,74 (TRES MIL E DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:06

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 01:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:05

Expedição de Carta.
22/07/2025 16:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:36

Expedição de Carta precatória.
15/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:57

Ato ordinatório
26/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 06:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:57

Expedição de Carta.
01/04/2025 12:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 12:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 12:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:41

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/03/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:51

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:16

Expedição de Carta.
09/01/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
05/01/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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