09/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028379-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto Spolzino Chaves de Lima - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:18

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:58

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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