08/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000237-46.2025.8.26.0080/SP AUTOR: VANDER CANDIDO FERREIRA ESCOLAADVOGADO(A): TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB SP359612) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória que possui procedimento especial previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis.

Este entendimento está consolidado no Enunciado nº 8 do FONAJE, que dispõe: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.", e também no Enunciado nº 17 do FOJESP, que afirma: "As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados".

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Comum, anotando-se a seguir conclusos, ante a implantação da competência Cível nesta Comarca.

Ressalte-se que o correto peticionamento da ação deverá respeitar os cronogramas de implantação, cujo calendário e orientações se encontra na página do TJSP+EPROC.

P.I.C.
04/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:21

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2025 17:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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