01/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004520-47.2023.8.26.0438 (processo principal 1002037-27.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucilene Pansonato Cazula - Me - Maria Inez de Almeida - Me - Ante o exposto, sob pena de onerar o judiciário com a prática de infindáveis atos inócuos, julgo extinto este processo de EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Ressalto, ainda, que não mais incumbe à serventia oficiar ao Serasa para exclusão do nome do(a) devedor(a), uma vez que nos termos do Comunicado CG nº 131/2015, disponibilizado no DJE de 04.02.2015, o convênio celebrado entre o TJSP e o Serasa, para inclusão automática no cadastro de inadimplentes de apontamentos decorrentes de execuções, não foi renovado.

Destarte, a remoção de eventual anotação desta ação no cadastro do Serasa compete à parte interessada.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa do processo, lançando-se o código 61.615.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIANA CISI COSTA SOARES (OAB 311486/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 07:58

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 13:26

Juntada de Mandado
28/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:01

Ato ordinatório
05/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:07

Juntada de Mandado
28/04/2025 19:03

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/04/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:18

Expedição de Carta.
15/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:30

Ato ordinatório
01/11/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:14

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:21

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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