TJSP - 1012231-65.2025.8.26.0002
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012231-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Leandro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, em relação à ré Decolar.com Ltda, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em relação à requerida Azul Linhas Aéreas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora (i) R$186,11, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e.
Tribunal de Justiça a partir do desembolso (17/01/2025 fls. 33/34) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; e (ii) R$1.500,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.
Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.
Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).
Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 196813/RJ) -
28/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/08/2025 08:31
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 14:33
Conclusos para despacho
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27/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:51
Juntada de Petição de Réplica
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30/05/2025 19:20
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 18:57
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/05/2025 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/05/2025 06:54
Juntada de Certidão
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06/05/2025 06:54
Juntada de Certidão
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05/05/2025 13:26
Expedição de Carta.
-
05/05/2025 13:26
Expedição de Carta.
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12/03/2025 14:55
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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12/03/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 14:01
Recebida a Petição Inicial
-
21/02/2025 13:17
Conclusos para despacho
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17/02/2025 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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