12/09/2025 00:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001160-04.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana Mendonça Bueno Camargo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009).

Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência.

Os juros e a correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular as verbas decorrentes da sucumbência.

Diante dos documentos juntados a fls. 14/34, INDEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais.

P.I." - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:58

Ato ordinatório
11/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:49

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
29/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:34

Ato ordinatório
27/06/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:04

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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