26/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024187-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1038939-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jheniffer Alves Borges - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos e os acolho, visto estar presente o erro material e consequente contradição apontada e constatável ictu oculi.

DECLARO a decisão para que dela conste, no dispositivo, em substituição ao lançado, o seguinte: "O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação." Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL FERREIRA DA COSTA GULIN (OAB 128035PR), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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