08/09/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002844-61.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Azevedo Dias - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 45/52 que tinha por finalidade adquirir um apartamento na Estrada Municipal Walter Steurer, nº 1266, Chácara Pavoeiro, em Cotia - SP ; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$50.913,61 (cinquenta mil, novecentos e treze reais e sessenta e um centavos) em parcela única e de forma simples.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil.

P.I. - ADV: RAFAEL BRITO VITORINO DOS SANTOS (OAB 323995/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 02:05

Suspensão do Prazo
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 05:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:21

Expedição de Carta.
13/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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