TJSP - 4001673-26.2025.8.26.0602
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001673-26.2025.8.26.0602/SP AUTOR: C.B.
MARKETING DIGITAL LTDAADVOGADO(A): DAVID CUNHA NOVOA (OAB AM010777) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".
Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc.
II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).
Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias, pena de extinção.
No mesmo prazo, deverá incluir no polo ativo da ação a empresa MARKETING CAPTARE BRASIL LTDA , com a devida representação processual.
Int. -
25/08/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:48
Determinada a intimação
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25/08/2025 11:51
Conclusos para decisão
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26/07/2025 02:28
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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25/07/2025 15:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/07/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: C.B. MARKETING DIGITAL LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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25/07/2025 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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