09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:49

Evoluída a classe de 40 para 156
29/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/01/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:47

Expedição de Carta.
10/12/2024 16:45

Expedição de Carta.
10/12/2024 16:44

Expedição de Carta.
10/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:28

Ato ordinatório
07/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:18

Juntada de Ofício
01/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:39

Ato ordinatório
26/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:08

Juntada de Ofício
26/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:52

Juntada de Ofício
23/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:57

Juntada de Ofício
27/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:22

Juntada de Ofício
15/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:59

Expedição de Ofício.
31/07/2024 07:59

Expedição de Ofício.
31/07/2024 07:59

Expedição de Ofício.
31/07/2024 07:59

Expedição de Ofício.
31/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:33

Ato ordinatório
16/07/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
28/06/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 06:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:51

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:32

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:31

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:29

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:25

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:24

Expedição de Carta.
09/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:33

Ato ordinatório
06/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 19:24

Ato ordinatório
21/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:21

Ato ordinatório
25/01/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:17

Ato ordinatório
01/12/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:42

Suspensão do Prazo
26/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:41

Ato ordinatório
18/09/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:14

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Reinaldo Silva (OAB 277245/SP) Processo 1001031-07.2023.8.26.0269 - Monitória - Reqte: Cofesa - Comercial Ferreira Santos Ltda -

Vistos.

Certidão retro: em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação de pessoa física pelo correio somente se aperfeiçoa com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, parágrafo 1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil.

Concluiu, ainda, que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ser aceita quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto (CPC, art. 248, parágrafo 2º), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, circunstâncias que não retratam a hipótese dos autos.

Vide: "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido". (PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.466 / SP - Números Origem: 10045092520158260068 22185945420178260000 - JULGADO: 16/06/2020 - Relator Exmo.

Sr.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Dessa forma, como o aviso de recebimento da citação foi assinado por pessoa estranha à lide (pág. 87), determino seja o réu citado pessoalmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade.

Expeça-se mandado, providenciando a autora o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, em 15 dias.

Decorridos sem a providência, intime-se para dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção do pedido sem resolução do mérito.

Intime-se.
23/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 15:36

Expedição de Carta.
12/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
07/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 15:45

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:40

Ato ordinatório
16/04/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 16:46

Expedição de Carta.
15/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:20

Ato ordinatório
07/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:47

Ato ordinatório
03/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 15:06

Expedição de Mandado.
13/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:48

Recebida a Petição Inicial
13/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 13:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/02/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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