TJSP - 3001648-67.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 3001648-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Cesar Chaves Franca -
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em que é agravante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando sustar/revogar a r. decisão recorrida que determinou o pagamento de Requisição de Pequeno Valor diretamente ao credor ou seu advogado, no prazo de 5 dias.
Recebo o agravo apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna apreciação quanto ao cabimento desta espécie de recurso em sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.
A pretensão cautelar não colhe guarida, dada a ausência do necessário periculum in mora uma vez que da r. decisão reptada não emerge, claramente, nenhum risco de gravame irreversível ou de incerta reparação para o recorrente, notadamente à vista do prazo assinalado para quitação do débito.
Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.
Intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e após, voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:37
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/09/2025 12:06
Despacho
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28/08/2025 22:55
Conclusão
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28/08/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:43
Expedido Termo de Intimação
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27/08/2025 11:05
Distribuído por sorteio
-
25/08/2025 16:27
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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