15/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082322-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victoria Kemilly Bezerra - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR às requeridas que mantenham o plano de saúde da requerente nas mesmas condições de cobertura assistencial, até que seja disponibilizado plano individual/familiar nas mesmas condições do plano anterior e preço similar, compatível como valor de mercado, nos termos da Resolução 19 do CONSU, mediante o regular pagamento da contraprestação pela autora, admitindo-se apenas reajustes autorizados pela ANS; B) DETERMINAR às rés que autorizem e forneçam o processador de fala Nucleus 8 CP1110 e demais materiais necessários conforme prescrição médica de fls. 57, no prazo de 30 (trinta) dias; C) DECLARAR a abusividade e ilegalidade da rescisão unilateral do contrato sem o oferecimento de alternativas adequadas à continuidade do tratamento.

Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:10

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:57

Mudança de Magistrado
25/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:54

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/01/2025 23:26

Suspensão do Prazo
09/01/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 04:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2024 08:41

Suspensão do Prazo
18/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:39

Expedição de Carta.
17/12/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 20:39

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:00

Expedição de Carta.
06/06/2024 08:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:36

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
05/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
30/05/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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