27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002021-53.2025.8.26.0114/SP AUTOR: GEDEVAL ROCHAADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA DOS REIS GABRIEL ROZATTI (OAB SP387308) DESPACHO/DECISÃO Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade, na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado.

Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima.
25/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:30

Decisão interlocutória
12/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44
11/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 19333 Situação: Em aberto.
11/08/2025 15:25

Link para pagamento - Guia: 19333, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=18857&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_consulta_listar&aca
11/08/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - GEDEVAL ROCHA - Guia 19333 - R$ 570,13
11/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
25/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
24/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELO SERVICOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2025 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2025 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/07/2025 02:22

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 30
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 20:42

Juntada de Petição
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição - ELO SERVICOS S.A. (SP163613 - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ)
01/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:11

Juntada de Petição
27/06/2025 14:10

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (SP178551 - ALVIN FIGUEIREDO LEITE)
17/06/2025 23:23

Juntada de Petição
17/06/2025 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 04:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/06/2025 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/06/2025 14:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 16:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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