09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003162-17.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Marcia Baptista da Rosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 916 que fixou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aline de Castro da Silva (OAB: 360071/SP) - Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:05

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:05

Despacho
03/09/2025 10:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:35

Prazo
22/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:39

Despacho
22/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:43

Julgado Virtualmente
29/07/2025 12:43

Julgado Virtualmente
17/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:02

Subprocesso Cadastrado
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:37

Subprocesso Cadastrado
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:06

Prazo
08/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 19:08

Julgado Virtualmente
03/07/2025 23:24

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio
30/05/2025 09:22

Processo Cadastrado
29/05/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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