09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003766-76.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: MARIA DO CARMO DA SILVA -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Antonio Verissimo Jardim (OAB: 410880/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:06

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:06

Despacho
03/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:43

Prazo
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:29

Despacho
06/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:23

Prazo
11/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 20:41

Julgado Virtualmente
02/07/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:55

Distribuído por sorteio
11/04/2025 11:38

Processo Cadastrado
10/04/2025 12:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003088-71.2025.8.26.0011

L. M. Rocha Gestao e Tecnologia LTDA

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Lariane Mariele da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1003162-17.2024.8.26.0625

Marcia Baptista da Rosa

Prefeitura Municipal de Taubate

Advogado: Aline de Castro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1003162-17.2024.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Marcia Baptista da Rosa

Advogado: Aline de Castro da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 4000821-15.2025.8.26.0048

Fabio Adriano de Lima

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0003766-76.2024.8.26.0016

Maria do Carmo da Silva

Nubank S/A

Advogado: Luiz Antonio Verissimo Jardim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 14:21

Exibir Processo