05/09/2025 19:57

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP297608 - FABIO RIVELLI)
03/09/2025 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000821-15.2025.8.26.0048/SP AUTOR: FABIO ADRIANO DE LIMAADVOGADO(A): MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB SP466766) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP, “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível” .

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado 13 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação".  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do 20, da Lei n.º 9.099/95 e art. 344 do CPC. Lei 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018).

Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do CC conforme o caso (Enunciado 23 do FOJESP). Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento “juízo 100% digital” (Provimentos Conjunto nº 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail, o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído.

Int.
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:43

Determinada a citação
25/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ADRIANO DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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