26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019834-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1013052-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Hennemann Servicos Empresariais Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523).

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).

Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial.

Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido..

Int. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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