03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001595-42.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - Banco C6 Consignado S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida contra o Banco C6 consignado S.A para: i) declarar inexistentes o contrato de n.010014534092 ; ii) condenar o réu ao reembolso em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021 e na forma simples os valores descontados em data anterior, corrigidos dos descontos/transferência e acrescidos de juros de mora dos respectivos desembolsos (responsabilidade civil extracontratual ante a ausência de contratação); iii) condenar o réu ao do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente do arbitramento e acrescida de juros de mora do evento danoso (responsabilidade civil extracontratual ante a inexistência de contratação).

Fica autorizada a compensação dos valores a serem recebidos a título de danos materiais e morais, com os valores disponibilizados pela parte requerida e recebidos pela parte autora, devidamente corrigido desde o depósito, referente aos contratos questionados (fls. 134).

A correção monetária e os juros de mora observarão as alterações efetivadas pela lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na tabela prática do e.

Tribunal de justiça do estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do tjsp ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a tabela prática do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente o Banco réu, deverá arcar com a integralidade das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação.

P.I.C. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
28/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 15:25

Expedição de Carta.
13/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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